Com os vetos da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei do Ato Médico, dúvidas começaram a surgir sobre as prerrogativas e competências dos profissionais de medicina. O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou nesta sexta-feira (12) um Alerta à População no qual esclarece que os vetos presidenciais “não implicam em ampliação das competências e atribuições das outras 13 categorias da área da saúde”.
“Os médicos continuam a ser responsáveis pelo diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos, sendo que os outros profissionais atuarão unicamente dentro do escopo de suas respectivas legislações e conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores”, esclarece a nota.
O Alerta à População explica, ainda, que as únicas exceções possíveis estão dentro dos protocolos definidos pelo Ministério da Saúde que regulam programas de combate e prevenção a doenças, como tuberculose, dengue, malária, hanseníase, entre outras. Quem realizar atos de diagnóstico e prescrição fora destas situações específicas, deve ser denunciado e, se condenado, pode receber pena de seis meses a dois anos de prisão, conforme estabelece o Código Penal.
Além de tranqüilizar a população, que continuará a ter os médicos como únicos habilitados a fazer diagnósticos e prescrições de tratamentos, o CFM informa que continuará insistindo, no Congresso Nacional, pela derrubada dos vetos à lei do Ato Médico.
O presidente do CFM, Roberto Luiz d´Ávila, avalia que os vetos prejudicarão o atendimento aos usuários da rede pública, pois parte da população que tem condições de pagar por uma consulta vai continuar a procurar um médico para ter um diagnóstico das doenças constantes nos protocolos do Ministério de Saúde.
Confira, abaixo, a íntegra do documento.

ALERTA À POPULAÇÃO

Brasília, 12 de julho de 2013.

Diante de equívocos divulgados pela imprensa e nas redes sociais, o Conselho Federal de Medicina (CFM) esclarece que:

1) Os vetos ao projeto de Lei do Ato Médico não implicam em ampliação das competências e atribuições das outras 13 categorias da área da saúde;

2) Os médicos continuam a ser responsáveis pelo diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos, sendo que os outros profissionais atuarão unicamente dentro do escopo de suas respectivas legislações, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores;

3) As únicas exceções possíveis estão dentro dos protocolos definidos pelo Ministério da Saúde que regulam programas de combate e prevenção a doenças como tuberculose, dengue, malária, hanseníase, entre outras;

4) Pessoas que realizem estes atos de diagnóstico e prescrição fora destes contextos específicos devem ser denunciadas às autoridades por exercício ilegal da Medicina, crime previsto no Código Penal com penas que vão de seis meses a dois anos de prisão;

5) Os pacientes devem ficar tranquilos, confiar sua saúde aos médicos, que têm assumido papel chave na assistência, e cobrar dos gestores o investimento necessário para qualificar os serviços públicos de saúde.

Os Conselhos de Medicina ressaltam que estão atentos às possíveis irregularidades e informam à população e aos médicos que se desdobrarão para a derrubada de todos os 10 vetos presidenciais no Congresso, ainda em agosto, como parte de seu esforço pela proteção e segurança dos pacientes.
Conselho Federal de Medicina (CFM)

Médicos de todo o país voltarão às ruas nesta terça-feira (16) para protestar contra as sucessivas agressões do governo federal à categoria. Em mensagem enviada aos médicos, as entidades médicas nacionais – Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Médica Brasileira (AMB), Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR) e Federação Nacional dos Médicos (Fenam) – pedem a união e o apoio dos profissionais para “impedir que a irresponsabilidade de alguns comprometa o futuro de todos”.

“Apesar das últimas notícias, os médicos devem se manter motivados e, mais do que nunca, mobilizados e unidos em prol de causas comuns. É preciso agir com prudência e de forma estratégica, escolhendo os alvos e as melhores oportunidades”, orientam as entidades médicas nacionais. Pelo menos 12 estados já anunciaram suas programações para esta semana – confira abaixo.

Pauta única– Para os médicos, os vetos da Presidência da República ao Projeto de Lei 268/2002, que regulamenta o exercício da Medicina, representou nova agressão aos médicos e à saúde do país. Após 12 anos de tramitação e aprovação unânime na Câmara dos Deputados e no Senado, o Poder Executivo jogou por terra acordos e consensos firmados em dezenas de reuniões e audiências. O esforço da categoria, agora, estará concentrado no resgate ao texto original no Legislativo.

A decisão presidencial também reforçou o sentimento de indignação da categoria, gerado pela edição arbitrária da Medida Provisória 621/2013, que instituiu o programa “Mais Médicos”. De acordo com as lideranças médicas, esse pacote prejudica a Medicina, a qualidade da assistência e ainda coloca em risco a vida dos brasileiros.

Orientações– Na carta enviada aos médicos, as entidades nacionais orientaram os profissionais a manterem o bom atendimento à população, “que de forma alguma deve ser punida pelos erros da gestão”. Também conclamam a categoria para que, de forma pacífica e criativa, participem e atendam as orientações das entidades médicas de cada Estado.

Confira como serão as atividades em cada estado, conforme informações das entidades médicas locais, sujeitas a alterações:

Alagoas: Assembleia Geral de Médicos, às 19 horas, no auditório do Conselho Regional de Medicina do Estado –Rua Fausto Correia Wanderley, nº 90, Pinheiro, Maceió/AL.

Amapá: Assembleia Geral de Médicos, às 19 horas, no auditório do Conselho Regional de Medicina do Estado –Avenida Feliciano Coelho, n° 1060, Trem, Macapá/AL.

Amazonas: Ato público no Largo São Sebastião, no centro da capital, às 16 horas. Uma Assembleia Geral de Médicos também está prevista para esta segunda-feira (15), às 19 horas, no auditório do Sindicato dos Bancários e União Geral dos Trabalhadores –Avenida Leonardo Malcher, n° 762, Centro, Manaus/AM.

Bahia: Manifestação em frente à Escola de Medicina da Universidade Federal da Bahia, no Terreiro de Jesus. No dia 23 deste mês, está prevista ainda uma caminhada na região do Iguatemi, a partir das 14 horas. Uma Assembleia Geral de Médicos também está prevista para esta segunda-feira (15), às 19 horas, na sede da Associação Baiana de Medicina –Rua Baependi, nº 162, Ondina, Salvador/BA.

Distrito Federal: Às 15 horas, manifestação com concentração em frente à sede do Conselho Regional de Medicina do DF – SRTVS Quadra 701, Centro Empresarial Assis Chateaubriand, Bloco II. De lá, seguirão em caminhada cívica até o Congresso Nacional.

Maranhão: Às 9 horas, manifestação com concentração em frente à sede do Conselho Regional de Medicina do Estado – Rua Carutapera, Quadra.37b, n° 02, Jardim Renascença, São Luis/MA.

Mato Grosso: Assembleia Geral de Médicos, às 18 horas, na sede do Conselho Regional de Medicina do Estado – Rua E, sem nº, Centro Politico Administrativo, Cuiabá/MT.

Paraná: Assembleia Geral de Médicos, às 19 horas, na sede da Associação Médica do Estado – Rua Cândido Xavier, nº 575, Água Verde, Curitiba/PR.

Rio de Janeiro: Passeata com concentração na Cinelândia, a partir das 16 horas.

Rio Grande do Sul: Às 14 horas, passeada com concentração em frente ao Hospital da Beneficência – Avenida Independência, nº 270, Independência, Porto Alegre/RS. De lá, os participantes seguirão em caminhada até a Prefeitura Municipal.

São Paulo: Às 16 horas, as entidades médicas locais concederão coletiva de imprensa na sede do Conselho Regional de Medicina do Estado – Rua da Consolação, nº 753, Centro, São Paulo/SP. Em seguida, haverá concentração de médicos e estudantes de medicina na Praça Roosevelt.

Sergipe: Assembleia Geral de Médicos, às 8 horas, na sede da Sociedade Médica do Estado – Rua Guilhermino Resende, nº 426, São José, Aracaju/SE.

Assessoria de Imprensa
Conselho Federal de Medicina

O Conselho Federal de Medicina (CFM) exige que o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) aplicado aos estudantes brasileiros seja elaborado com base em critérios metodológicos que expressem as características do sistema formador de Medicina do país. Para a entidade, na hora de selecionar a amostra, o o responsável pelo teste deve levar em consideração aspectos como tempo de funcionamento, localização geográfica, médias de avaliação já obtidas (Enade e Conceito Preliminar de Cursos – CPC) e sua personalidade jurídica (pública ou privada).

Apesar de confiar no bom desempenho dos alunos brasileiras em comparação com as médias alcançadas pelos estrangeiros, o CFM promete estar atento no acompanhamento da aplicação do Revalida, denunciando indícios de irregularidades, caso necessário. De qualquer forma, a entidade ressalta sua expectativa de que todo este processo transcorra de forma transparente e idônea.

Confira a íntegra da nota do CFM abaixo:

NOTA DE ESCLARECIMENTO DO CFM
Assunto: extensão do Revalida aos brasileiros

Brasília, 15 de julho de 2013.

Com relação à decisão de estender a aplicação do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) aos estudantes de Medicina de escolas brasileiras (de forma amostral e voluntária), o Conselho Federal de Medicina (CFM) informa que:

Confia que o desempenho dos alunos de escolas brasileiras será superior ao apresentado pelos candidatos formados por cursos estrangeiros, que nas últimas edições do Revalida têm apresentado um baixo percentual de aprovação;
2. Entende que a aplicação do Revalida para brasileiros, neste momento, funciona apenas para o balizamento do exame, não podendo ser interpretada como um caminho de avaliação do ensino da Medicina no país. Com este objetivo, há outras propostas em análise, já encaminhadas pelo CFM ao Governo, que incluem a verificação de todo o processo formador dos médicos;

Exige que a metodologia adotada para a realização do Revalida para brasileiros contemple uma amostra significativa das escolas nacionais, observando de forma proporcional critérios como tempo de funcionamento, localização geográfica, médias de avaliação já obtidas (Enade e Conceito Preliminar de Cursos – CPC) e sua personalidade jurídica (pública ou privada);
Defende a manutenção do Revalida em seus moldes atuais, sem calibragens ou ajustes, por entender que esse exame - elaborado com base no conteúdo mínimo exigido de alunos egressos das faculdades – tem funcionado como filtro criterioso para permitir o exercício da Medicina no país apenas dos candidatos formados no exterior que comprovem sua capacidade.
Finalmente, o CFM ressalta sua expectativa de que todo este processo transcorra de forma transparente e idônea. Para tanto, o Conselho Federal de Medicina estará permanentemente atento, acompanhando-o em todas as suas etapas e denunciando indícios de irregularidades, caso necessário.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)

Assessoria de Imprensa
Conselho Federal de Medicina

A edição da medida provisória 621/13 tem provocado uma forte reação no mundo acadêmico. Faculdades de medicina conceituadas, como as da Unicamp, USP e Unifesp, entre outras, já se pronunciaram contra a medida do governo, cujo conteúdo amplia os cursos em mais dois anos, autoriza a contratação de estrangeiro sem a revalidação do diploma e precariza a contratação dos médicos. Devido às discordâncias, algumas faculdades têm rejeitado a adesão ao programa Mais Médico.
“O causador de toda essa reação foi o próprio governo, que de maneira açodada lançou uma medida, que além de provisória é improvisada, sem ouvir não somente as entidades médicas, como as universidades, a Associação Brasileira de Educação Médica (ABEM) e a sociedade. Isso ocorre sempre quando, de forma autoritária, ele quer impor suas idéias sem discuti-las democraticamente”, avalia o presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto Luiz d´Ávila.
A Escola Paulista de Medicina/ Unifesp foi uma das primeiras faculdades a defender a rejeição da MP, ao mesmo tempo em que renovou “seu compromisso com a formação de médicos qualificados, comprometidos com o país e com a sociedade”. Por meio de manifesto (leia aqui), os professores da escola defenderam que a Atenção Básica de Saúde seja conduzida por médicos com formação plena. O manifesto também repudia as decisões, sem ampla discussão prévia com as Escolas Médica.
A Faculdade de Medicina da USP (FMUSP) também divulgou uma nota oficial (leia aqui) em que defende a retirada da MP da pauta do Congresso Nacional. Para os uspianos, a criação de 11 mil vagas nos cursos de medicina é temerária, na medida em que diversas instituições atualmente credenciadas pelo Ministério da Educação não oferecem formação adequada aos seus alunos, inclusive sem hospitais de ensino. Sobre a ampliação de 6 para 8 anos dos cursos de medicina, a nota diz que a medida não resolverá o problema da falta de médicos no SUS, já que vai retardar a entrada dos futuros profissionais no mercado de trabalho.
“A questão do mau funcionamento da rede pública de Saúde não é resultado da falta de médicos e sim de uma política pública de saúde inadequada que vem se agravando ano a ano. De um lado, falta infraestrutura básica para diagnóstico e tratamento; de outro, falta um plano de carreira para médicos e demais profissionais de saúde que os motivem a se fixar em locais distantes dos grandes centros”, diz a nota, que também critica a “importação” de médicos estrangeiros sem revalidação do diploma e a forma impositiva como o governo apresentou a MP, “sujeita a vários erros técnicos e políticos e o consequente descrédito frente à população.”
Também houve manifestação da Faculdade de Ciências Médicas (FCM) da Unicamp, que divulgou carta aberta na qual critica a “forma autoritária e precipitada” com que o governo federal está conduzindo o programa “Mais Médicos”, "sem ouvir as universidades públicas, Conselho Nacional de Saúde, Associação Brasileira de Ensino Médicas (Abem) e entidades representativas da área da saúde". Sobre a contratação de 10 mil médicos para trabalhar em locais pobres, a Unicamp mostrou-se favorável, mas ressaltou ser “radicalmente contra” à contratação de forma ilegal, “com precarização do trabalho médico e em saúde”.
Em assembleia realizada no dia 25 de julho, professores e estudantes da Faculdade de Medicina da Bahia, da UFBA, decidiram não aderir ao programa Mais Médicos, ao mesmo tempo em que exigem a “abertura de diálogo permanente com os órgãos, entidades, instituições e a sociedade, na expectativa de que nesse processo a saúde e a educação do Brasil sejam fortalecidos”. No manifesto (leia aqui) aprovado na assembleia é criticada a forma autoritária como o governo editou a MP 621/03 e o conteúdo da proposta, como a importação de estrangeiros sem o Revalida e o aumento da carga horária dos cursos de medicina.
A Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Goiás (UFG), em nota publicada no jornal O Popular (leia aqui), também se posicionou formalmente contrária à decisão do governo federal de importar médicos sem a devida revalidação do diploma e contra a portaria interministerial que estabelece o aumento de mais dois anos no tempo de formação dos novos médicos. Esses dois anos representam uma repetição do que já ocorre, o que, na prática, não acrescentará nada ao aluno e nem trará qualquer benefício prático à população. “Além disso, a medida irá apenas se caracterizar como a oficialização do serviço civil obrigatório, à semelhança do serviço militar já existente.”
O Conselho da Faculdade de Medicina da Universidade de Brasília também se posicionou, por meio de carta oficial (leia aqui), contrário tanto a forma autoritária com que o governo editou a MP 621/13, quanto ao conteúdo da proposta. Defende, também, o fortalecimento do SUS e a criação de uma carreira pública de Estado para os profissionais do SUS, “iniciando com a do médico que atende na saúde básica”.
A reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Ângela Paiva, anunciou que a instituição não participaria imediatamente do Programa Mais Médicos, pois os vários segmentos do curso de Medicina não dispunham de informações suficientes e necessárias para uma tomada de decisão. (veja matéria aqui).
As propostas do governo também foram criticadas pela Associação Brasileira de Educação Médica (Abem) (leia aqui), que “conclama toda a sociedade para discutir as questões relacionadas à educação médica e propor soluções” e pela Federação Brasileira das Academias de Medicina (FBAM)”, que manifestou “completo repúdio a essas ações que comprometem o bom exercício da Medicina e a qualidade do atendimento à população(leia aqui).” A Academia Nacional de Medicina, entidade com 184 anos de existência, também se levantou contra a MP 621/13, solicitando às autoridades governamentais que revoguem e retirem a medida provisória”. (leia aqui)

Assessoria de Imprensa
Conselho Federal de Medicina
(61) 3445-5940

O caso foi encaminhado para análise da Procuradoria Geral da República e da Polícia Federal para verificar a origem do problema que pode ter causado prejuízo a milhares de candidatos

O Programa Mais Médicos, publicado na Medida Provisória 621/2013, apresentou inconsistências técnicas durante todo o período de cadastramento. Para o coordenador do Setor de Tecnologia da Informação do CFM, Goethe Oliveira, “é inegável o prejuízo causado à comunidade médica em decorrência das opções técnicas adotadas para o desenvolvimento do formulário de cadastramento no programa”.
De acordo com o coordenador, a boa prática indica que a validação de dados dos formulários trate automaticamente nomes, suprimindo acentos e diferenciações entre maiúsculas e minúsculas, além de ter o CPF ou o número do registro como atributos prioritários. No entanto, o Ministério da Saúde fez o oposto à boa prática – dificultando a inscrição de médicos regularmente registrados nos Conselho Regionais de Medicina (CRMs).
Médicos com inscrições reativadas, atualizadas ou recém inscritos nos CRMs também foram comprovadamente prejudicados e não conseguiram se inscrever no Mais Médicos, é o que afirma o CFM. Para a entidade, o Ministério da Saúde optou de forma equivocada por realizar a validação das inscrições em tempo real desconsiderando que utiliza a base de dados do DATASUS, que sofre atualização semanal dos dados médicos. Denúncias sobre boicote aos médicos inscritos nos Conselhos também foram feitas ao CFM, relatando a impossibilidade de anexarem documentos solicitados pelo programa e, assim, de concluírem o cadastro.
Considerando os problemas apontados, o CFM recebeu com estranheza a declaração do Ministério da Saúde que afirma que 7.278 médicos mantêm no Programa Mais Médicos registros de CRM inválidos, número significativamente superior aos 4.657 profissionais que concluíram o cadastro no programa. Apesar do Ministério da Saúde informar que problemas cadastrais poderão ser corrigidos na próxima etapa, os médicos relatam que não puderam finalizar cadastro.
Para garantir o direito dos médicos regularmente inscritos nos CRMs, que deve ser igual ao dos demais que podem participar no programa do governo, o CFM fará representações no Ministério Público e na Polícia Federal para que os procedimentos adotados pelo Ministério da Saúde no Programa Mais Médicos sejam investigados por considerar evidente o prejuízo gerado.
“O que é um CRM inválido para o Ministério da Saúde? Esse atributo parte da base de dados do CFM e nós desconhecemos os critérios do Ministério para fazer tal afirmação. E como seria possível mensurar tais dados se os médicos inscritos nos CRMs denunciam não terem conseguido concluir o cadastro?”, questiona o presidente do CFM, Roberto d’Avila. Ele afirma também que governo federal dá continuidade à má gestão do SUS, culpabiliza os médicos pelos problemas da área da saúde e aponta um caminho desvirtuado como solução precária a parte do problema.
DENÚNCIAS – Profissionais também informaram ao CFM que, caso o cadastro no Programa Mais Médicos fosse feito a partir de um IP estrangeiro, o processo se dava de forma simples e sem erros na página, enquanto as inscrições que partiam de IPs brasileiros enfrentavam situação oposta.
Denúncias sobre avisos de demissões de médicos pelos municípios em razão da contratação pelo governo federal através do Mais Médicos também chegaram ao CFM. Essa incoerência que compõe MP 621 é explicitada na declaração da vice-prefeita de Bocaiúva do Sul afirmar que o Programa Mais Médicos irá desonerar a folha de pagamento da prefeitura, que demitirá dois médicos dos quatro contratados para receber outros dois pagos pelo governo federal. Tal situação reforça que a MP 621 não soluciona problemas do SUS, mas abre brechas para que os municípios reformulem suas despesas sem priorizar a saúde pública.
A MP 621 fere ainda as leis trabalhistas do Brasil, desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aumentando as despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) sem indicar fontes de recursos, e autoriza a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) a conceder bolsas, ressarcir despesas e promover ações que desenvolvam o programa. Tal deliberação se deu mesmo havendo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ingressada pelo Procurador Geral da República contra a criação da Ebserh, uma empresa pública de natureza privada criada para centralizar a gestão de 45 hospitais universitários federais.
A população brasileira está sob risco eminente de ver a saúde pública ser degradada de forma deliberada pelo governo federal sob a manipulação de pacientes que necessitam de atendimento urgente e seguro, afirma o Conselho Federal de Medicina (CFM).
FALHAS NO PROCESSO DE INSCRIÇÃO: PONTO A PONTO
1. Erro na validação de dados dos formulários e no envio dos documentos;
2. Confirmação da inscrição em tempo real enquanto o banco de dados utilizado tem atualização semanal, impossibilitando o cadastramento de médicos com inscrições nos CRMs reativadas, atualizadas ou recentes;
3. Elevado número de CRMs inválidos (7.278), atributo que parte da base de dados do CFM e que este desconhece os critérios do Ministério para tal afirmação;
4. Suspeita de facilitação de cadastros a partir de IPs do exterior.

Preocupadas com as propostas que impactam no exercício da Medicina, alteram de forma radical o processo de formação dos médicos no Brasil e comprometem a qualidade da assistência na saúde, as entidades médicas nacionais realizarão, nesta quinta-feira (8), um Ato Público na Câmara dos Deputados. No encontro, que acontecerá a partir das 13 horas no auditório Nereu Ramos, as lideranças médicas e estudantes de Medicina apresentarão aos parlamentares contrarrazões aos Vetos à Lei do Ato Médico e a Medida Provisória 621/2013, que instituiu o Programa “Mais Médicos”.

A mobilização no Congresso Nacional demonstra o repúdio da categoria aos vetos da Presidência da República na essência do projeto de regulamentação da Medicina, mesmo após exaustivo debate no Legislativo, e acordos firmados com Ministério da Saúde e os profissionais das demais áreas da saúde. A expectativa é de que os parlamentares rejeitem os vetos, os quais se constituem em agressão aos médicos, desrespeito aos parlamentares e em perigo a saúde da população brasileira.

Sobre a MP 621/2013, os médicos apresentarão aos deputados e senadores informações sobre o aspecto demográfico da distribuição dos médicos pelo Brasil e as consequências do subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é mostrar que a medida foi imposta de forma precipitada e sem discussão com as entidades médicas e universidades, o que implicou numa série de fragilidades técnicas e jurídicas na proposta do Governo.

Durante o evento, representantes das entidades médicas nacionais – Associação Médica Brasileira (AMB), Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR), Conselho Federal de Medicina (CFM), Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e Federação Brasileira de Academias de Medicina (FBAM) – estarão à disposição da imprensa. Após o ato público, os participantes realizarão uma manifestação pública no entorno do Congresso Nacional.

A mobilização dos médicos no Congresso Nacional antecede o Encontro Nacional de Entidades Médicas (ENEM), que será realizado em Brasília nos dias 9 e 10 de agosto. Além dos vetos à Lei do Ato Médico e os impactos da MP 621/13 no trabalho médico no SUS, estão previstos debates sobre as implicações da medida na graduação e residência médicas.

Trata-se de um momento importante de avaliação das políticas públicas de saúde e também de um contexto em que hoje se insere a prática da Medicina. Os resultados do Encontro comporão documento que será encaminhado aos médicos, à sociedade e às autoridades brasileiras.

Centenas de médicos, professores e estudantes de medicina participaram nesta quinta-feira (8) de um grande ato no Congresso Nacional contra os vetos à Lei do Ato Médico e contra a Medida Provisória 621/13, que cria o Programa Mais Médicos. Mesmo sendo a quinta-feira um dia com poucos parlamentares em Brasília, o ato público, realizado no auditório Nereu Ramos, contou com a presença de 12 deputados e dos senadores Paulo Davim (PV/RN) e Ana Amélia (PP/RS).

No meio da tarde, lideranças médicas reuniram-se com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL). As atividades do dia terminaram com uma passeata da Câmara dos Deputados até o Palácio do Planalto, onde realizaram um apitaço e cantaram o Hino Nacional no momento em que estava sendo realizada a troca da bandeira. Entre as palavras de ordem, o Fora Padilha foi a mais repetida durante todo o dia.

Na reunião com o senador Renan Calheiros, o presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto Luiz d’Ávila, defendeu que o Congresso Nacional derrube os vetos à Lei do Ato Médico. “Em respeito à independência e competência do Legislativo, que durante 12 anos debateu essa lei, é preciso que os vetos sejam derrubados, especialmente o que trata como competência privativa do médico o diagnóstico de doenças”, argumentou d’Ávila, na reunião com Calheiros.

O presidente do CFM também disse que a classe médica espera, no mínimo, o aperfeiçoamento da MP 621/13. Além de ter sido imposta à sociedade e aos médicos, a medida tem inconsistência graves, como a permissão para que estrangeiros atuem no Brasil sem a devida revalidação de seus diplomas e a institucionalização da precarização trabalhista dos médicos, que, serão mais outro grupo de brasileiros a receber bolsas, sem acesso a direitos trabalhistas básicos, como carteira assinada, férias e 13º. “Não se trata de uma questão corporativa, mas da saúde do povo brasileiro, daquela parcela da população que não se consulta no Sírio Libanês”, argumentou.

O senador Renan Calheiros ouviu as ponderações das entidades médicas, disse que ia levar em conta as considerações dos médicos e ia garantir uma votação democrática. Para o presidente do CFM, o importante, agora, é que os médicos se concentrem no trabalho parlamentar, pedindo o apoio de seus deputados e senadores para a derrubada dos vetos e por mudanças na MP 621/13. Passado esse processo, a categoria deve se concentrar nas eleições de 2014. “Temos o dever de conversar com cada um dos nossos pacientes, mostrando o descaso do governo com a saúde pública”, afirmou.

O convencimento aos parlamentares deve ser a tarefa atual de todos os médicos. Quem fez essa avaliação é o presidente da Associação Médica Brasileira, Florentino Cardoso, no final do ato público realizado no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. “Temos de arregaçar as mangas. A Confederação Nacional dos Municípios já mandou uma carta para todos os deputados e senadores pedindo a aprovação da MP 621/12. Não podemos nos desviar do nosso foco maior e devemos fazer muito mais”, incentivou.

O presidente da Federação Nacional dos Médicos, Geraldo Ferreira elogiou a capacidade de mobilização dos médicos. “O governo pode até tentar nos desmoralizar, mas vai ter a nossa resistência. Em 2014, quem está hoje do outro lado, terá a oposição de cada um dos médicos brasileiros. Já mostramos capacidade de reação e podemos ser decisivos nas próximas eleições”, afirmou. Ferreira defendeu a reconstrução da MP 621/13 de acordo com os interesses dos médicos e da sociedade brasileira.

A presidente da Associação Nacional dos Médicos Residentes, Beatriz Costa, relatou que tentou se inscrever no programa Mais Médicos, mas não conseguiu, por problemas no registro do Conselho Regional de Medicina. “Na verdade, o governo não tinha interesse na inscrição de médicos brasileiros”, constatou. Ela informou, ainda, que prefeituras deixaram de realizar concursos para médicos para receber os bolsistas do Mais Médicos.

Processo Seletivo do Curso de Especialização em Mastologia Lato-Sensu 2014

PROCESSO SELETIVO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM MASTOLOGIA LATO-SENSU 2014

A SBOC participou de diversas ações junto ao Governo, parlamentares, entidades médicas e civis, e foi um dos protagonistas na vitória no Congresso Nacional, da Lei que proíbe o tabaco em recintos fechados em todo o território brasileiro.

A SBOC realiza, durante seu Congresso, o Forum de Tabagismo, reunindo médicos, entidades e ativistas do Brasil e do Exterior contra o tabaco.

A SBOC produziu um anúncio com Fred , jogador da seleção Brasiuleira de Futebol, que estará em breve nas tvs, rádios, cinemas, sites e midias sociais. E a partir de hoje, você já pode assisti-lo no site da SBOC e divulga-lo.

Para assistir o filme da SBOC conta o Tabagismo, clique aqui!